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ATENÇÃO METALÚRGICO (A): VOCÊ PODE ESTAR PERDENDO DIREITOS na RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO SEM a ASSISTÊNCIA do SINDICATO


ATENÇÃO METALÚRGICO (A): 



VOCÊ PODE ESTAR PERDENDO DIREITOS na RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO SEM a ASSISTÊNCIA do SINDICATO PORQUE ESTÁ DESPROTEGIDO pela FALTA da HOMOLOGAÇÃO.

A Lei da “Reforma Patronal Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017), em vigor desde NOVEMBRO do ano passado, REVOGOU a exigência da HOMOLOGAÇÃO da Rescisão Contratual pelo SINDICATO ou pelo MINISTÉRIO do TRABALHO, em assistência aos trabalhadores com contratos de mais um ano de casa.  

A assistência nas homologações das rescisões contratuais de trabalho (TRCT) pelos SINDICATOS ou pelo Ministério do Trabalho garantia a conferência de direitos e a segurança do pagamento correto dos títulos e valores rescisórios devidos ao trabalhador; porém, nada impede que sejam feitas no SINDICATO e, a propósito, o SINDICATO mantém em funcionamento a assistência para a HOMOLOGAÇÃO do TRCT.

A Lei da “reforma patronal trabalhista”, que trouxe uma série de alterações e todas para a retirada de direitos dos trabalhadores e, nesse contexto, essa lei acabou com a necessidade da assistência pelo SINDICATO da Categoria, de revisar as rescisões dos contratos de trabalho (TRCT) através das HOMOLOGAÇÕES, abrindo espaço para fraudes e para sonegação de direitos dos trabalhadores.

A homologação da rescisão garante segurança jurídica para os trabalhadores e para os empresários, pois demonstra que o empregador pagou o que devia e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito; assim sendo, a homologação do TRCT é procedimento importante não apenas para o trabalhador, mas também para a empresa, pois representa a garantia da lisura e da boa-fé na aplicação de direitos no momento da rescisão do contrato de trabalho. Assim, Empresa que paga corretamente não teme a conferência do Sindicato.

FATOS NEGATIVOS QUE VEM ACONTECENDO desde NOVEMBRO 2017:  
                                    
 O SINDICATO vem recebendo Trabalhadores Metalúrgicos que trazem os documentos de sua rescisão contratual feita diretamente na Empresa sem a assistência sindical, nos moldes da Lei da “reforma patronal trabalhista” sem homologar, e tem encontrado diversas irregularidades; todas contendo “erros” nos cálculos e nos pagamentos das verbas rescisórias devidas, sempre em prejuízo do trabalhador.

Veja os principais “erros” que o Sindicato tem encontrado nas rescisões feitas nas Empresas: 

1: Cálculos dos avos das Férias e do 13º Salário, a menos que os devidos pelo tempo do contrato; 2: Cálculos do Aviso Prévio proporcional a menor do que a projeção realmente devida no tempo;    3: Períodos de FGTS não recolhidos e não apontados na Rescisão, inclusive para a multa de 40%; 4: Desrespeito ao tempo da garantia de estabilidade do acidentado (de um ano) prevista na Lei;      5: Omissão de direitos e garantias fixadas em cláusulas diversas das Convenções Coletivas vigentes; 6: Omissão ou incorreção de anotações na Carteira de Trabalho, exigidas na rescisão contratual.  

POR ESSA RAZÃO o SINDICATO MANTÉM ABERTO para os ASSOCIADOS, ATENDIMENTO de CONFERÊNCIA das RESCISÕES dos CONTRATOS de TRABALHO FEITOS na EMPRESA: 

Basta que o Associado traga ao Sindicato: a Carteira de Trabalho, o Termo de Rescisão feito na Empresa, a Carta de Aviso Prévio e o EXTRATO (atualizado ou analítico) do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal. Ao encontrar “erros” em prejuízo do ASSOCIADO no acerto das contas rescisórias, o SINDICATO notifica diretamente a Empresa para a devida correção, além de outras providencias legais conforme seja o caso.   
                           
POR ISSO, COMPANHEIRO (a) ASSOCIE-SE ao SINDICATO e TENHA ASSEGURADA MAIS ESSA GARANTIA de PROTEÇÃO aos SEUS DIREITOS.  
  
A DIRETORIA SINDIMETAL/AQA.

ATENÇÃO COMPANHEIROS METALÚRGICOS: É ILEGAL e ABUSIVA a COMPENSAÇÃO de HORAS para “PAGAR” a PARALIZAÇÃO do TRABALHO em RAZÃO da GREVE dos CAMINHONEIROS


ATENÇÃO COMPANHEIROS METALÚRGICOS:

É ILEGAL e ABUSIVA a COMPENSAÇÃO de HORAS para “PAGAR” a PARALIZAÇÃO do TRABALHO em RAZÃO da GREVE dos CAMINHONEIROS:


1: É ILEGAL e ABUSIVA a COMPENSAÇÃO de HORAS de TRABALHO (ou o desconto de horas) em razão da paralisação do trabalho por falta de material para suprir a produção ou da falta de alimentos para refeições aos trabalhadores, por causa da GREVE dos CAMINHONEIROS.


2: Não se aplica, nesse caso, nas relações de trabalho, a regra que trata da FORÇA MAIOR.


3: De acordo com o DIREITO DO TRABALHO, a ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da Empresa não se aplicam as restrições decorrentes da força maior.


4: A CONVENÇÃO COLETIVA de TRABALHO da categoria metalúrgica, aplicável nos segmentos industriais metalúrgicos na base deste SINDIMETAL de ARARAQUARA e ACO. BRASILIENSE estabelece mediante cláusula normativa firmada e vigente, a seguinte garantia: 

As interrupções do trabalho, por responsabilidade da empresa, caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente.

5: Assim sendo, as horas ou dias de interrupção do trabalho na Empresa Metalúrgica, seja por falta de energia elétrica, seja por causa da greve dos caminhoneiros ou por qualquer outro motivo não causado pelos trabalhadores, não poderão ser descontadas ou compensadas. 


Os trabalhadores metalúrgicos não têm que pagar por esses eventos, pois são riscos da atividade e quem responde pelos riscos do negócio é o empregador.
  
6: SAIBA que NÃO TEM VALOR LEGAL ALGUM o “ajuste ou comum acordo” entre a Empresa e os seus funcionários mediante listas de abaixo assinado dos empregados para “justificar” a compensação de horas por causa da GREVE dos CAMINHONEIROS.


EMPRESAS METALÚRGICAS que ADOTARAM “COMPENSAÇÃO das HORAS” de PARALISAÇÃO TRABALHO em RAZÃO da GREVE dos CAMINHONEIROS ESTÃO VIOLANDO a CONVENÇÃO COLETIVA e DESRESPEITANDO os TRABALHADORES. 


Assim sendo, Companheiros, o trabalho realizado em “regime de compensação de horas” em razão das paralisações do trabalho por causa da GREVE dos CAMINHONEIROS deverá ser pago pela Empresa aos trabalhadores mediante a remuneração devida como HORAS EXTRAORDINÁRIAS com o ADICIONAL de 50%. 


METALÚRGICO (A):


COMUNIQUE-SE com o SINDICATO caso essa SITUAÇÃO “de compensação ilegal de horas” ESTIVER OCORRENDO na EMPRESA em QUE VOCÊ TRABALHA!

A DIRETORIA – SINDIMETAL/AQA.

ATENÇÃO: TRABALHADORES da IESA e CREDORES nas AÇÕES TRABALHISTAS - PARTE DISPOSITIVA do DESPACHO do JUIZ da RJ PUBLICADO sobre a venda de ativo (UPI) da IESA comprado pela ANDRITZ


ATENÇÃO

TRABALHADORES da IESA e CREDORES nas AÇÕES TRABALHISTAS.


PARTE DISPOSITIVA do DESPACHO do JUIZ da RJ PUBLICADO no DJ de 04.06.2018, sobre a venda de ativo (UPI) da IESA comprado pela ANDRITZ:


1. TJ-SP 

Disponibilização:   segunda-feira, 4 de junho de 2018. 

Arquivo: 1747 

Publicação: 49
Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
 
Processo 1010111-27.2014.8.26.0037 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - - INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - - INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - IESA - PROJETOS E EQUIPAMENTOS E MONTAGENS - - INEPAR TELECOMUNICAÇÕES S.A. - - IESA TRANSPORTES S/A E OUTROS - INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - - IESA ÓLEO E GÁS S/A - - SADEFEM EQUIPAMERNTOS E MONTAGENS S/A .... e outros ... (...) - Aos 21 de maio de 2018, às 14:00, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Daniel Carnio Costa, comigo Assistente judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de abertura de proposta nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoados os interessados, compareceu o representante Ministério Público, Dr. Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, a administradora judicial, Dra. Ana Beatriz Martucci Nogueira, OAB/SP 302.966, o Dr. Renato Fermiano Tavares, OAB/SP 236.172, bem como a proponente ANDRITZ HYDRO LTDA, CNPJ 02.216.876/0001-03, com sede na Avenida Juruá, 747, fundos, Barueri, SP, CEP: 06.455.010, representada pelas Dra. Joana Gomes Baptista Bontempo, OAB/SP 270.487 e Dra. Inaiê Ferraz Mendes Reis, OAB/SP 218.440. Em continuação foi constatada a apresentação tempestiva de uma nova proposta por ANDRITZ HYDRO LTDA, CNPJ 02.216.876/0001-03, com sede na Avenida Juruá, 747, fundos, Barueri, SP, CEP: 06.455.010 em substituição àquela proposta que já havia sido depositada em juízo, com a solicitação de devolução dos envelopes anteriores. Pelo MM. Juiz foi dito que: autorizo a devolução á proponente ANDRITZ da proposta anteriormente apresentada que foi efetivamente devolvida lacrada tal qual anteriormente apresentada. Pelo MM. Juiz foi dito que: recebo a proposta apresentada em substituição e providencio sua abertura em audiência. Em sequência a proposta foi explicada verbalmente pelo advogado da ANDRITZ a todos os presentes, solicitando que os documentos constantes nos anexos sejam mantidos em sigilo por conterem informação estratégica da empresa. Pelo MM. Juiz foi dito que: determino que a proposta seja juntada aos autos digitais pela própria ANDRITZ no prazo de 24 horas. Os anexos serão entregues nesse ato à administradora judicial, viabilizando-se o acesso a esses documentos mediante prévia autorização judicial, salvo em relação às partes e ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Pela administradora judicial foi dito que protocolou nessa data a prestação de contas do que foi pago e das obrigações ainda em aberto conforme os critérios em audiência anterior. Pelo MM. Juiz foi dito que: concedo o prazo de 05 dias para que todos os interessados possam se manifestar sobre a proposta pela ANDRITZ, inclusive a administradora judicial que também deverá se manifestar sobre a liberação da penhora fiscal e a instituição do condomínio conforme petições juntadas aos autos pela RECUPERANDA. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para seu parecer no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 dias para que a RECUPERANDA se manifeste sobre a prestação de contas apresentada pela administradora judicial com identificação das obrigações pendentes de cumprimento. Após, tornem os autos conclusos com urgência para decisão. Saem todos devidamente intimados das determinações proferidas na presente audiência. (...)