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A SAÚDE E A VIDA DOS TRABALHADORES BRASILEIROS SOB RISCO, EM PERIGO.


A SAÚDE E A VIDA DOS TRABALHADORES BRASILEIROS SOB RISCO, EM PERIGO.

GOVERNO AFIRMA PROPÓSITO DE DESREGULAMENTAR A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.

Esse malsinado Governo instalado em Brasília no dia 01.01.2019 anunciou que vai rever todas as NORMAS REGULAMENTADORAS de SEGURANÇA e SAÚDE no TRABALHO (NRs) e tendo por “objetivo simplificar as regras para melhorar a produtividade”.

A proposta do Governo é reduzir em 90% as normas regulamentadoras vigentes. 

Afirmou o Presidente da República em sua conta no TWITTER na 2ª-feira, dia 13.05.2019, acerca do que alega a “necessária” revisão das Normas de Segurança e Saúde no Trabalho, dentre outras afirmações feitas para “justificar” essas medidas, refere o objetivo de assegurar “a modernização, a produtividade e da retomada do crescimento”, e tudo como parte de um processo que tem a integridade fiscal como espinha dorsal, e assim escreveu:

“... (...) A primeira norma a ser revista será a NR-12, que trata da regulamentação de maquinário, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos. A previsão é que seja entregue até junho. A modernização atingirá todas as NRs e outras regras”. (...) O Governo Federal modernizará as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos”. (...).

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (aquele mesmo Deputado Relator da Reforma Trabalhista - Rogério Marinho), já havia anunciado que a ideia do Governo é tornar o ambiente mais propício a quem quer empreender e “trazer investimentos para o Brasil”, melhorando a capacidade de competição com outros países, na tentativa de retomar o crescimento.

O que vai ser revisto

De acordo com o Ministério da Economia, todas as normas regulamentadoras do país serão revistas. 

A primeira NR a ser revista, segundo o Governo, será a NR 12, que disciplina sobre a regulamentação de segurança de maquinário e o Governo tem pressa pois afirma que a expectativa é que a nova norma que tratará sobre a proteção de máquinas e equipamentos será entregue em junho próximo.

Ainda de acordo com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o Brasil tem hoje quase 5 mil documentos, portarias, instruções normativas e decretos muito antigos — já defasados — que ainda são considerados por agentes de fiscalização de saúde e segurança do trabalho. Além disso, não há uma uniformização dos procedimentos, o que resulta em ações de fiscalização distintas que variam de acordo com cada estado.

Normas regulamentadoras:

As NR são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da Administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT.

Importante salientar que as NRs não são invenção dos governos pós-Constituição de 1988. Foram criadas ainda no regime militar, a partir da Lei nº 6.514/77, que alterou o Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. As NR foram aprovadas pela Portaria Ministerial nº 3.214/78, de 8 de junho de 1978.

A REAÇÃO do SINDICATO NACIONAL dos AUDITORES FISCAIS do TRABALHO (SINAIT) SOBRE A DESREGULAMENTAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: 

EDITORIAL: DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL DO SINAIT

O SINAIT (SINDICATO NACIONAL dos AUDITORES FISCAIS do TRABALHO) recebe com grande preocupação as declarações do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, acerca das normas de segurança e saúde no trabalho (SST), especialmente quanto às normas regulamentadoras (NR).

No dia 9 de MAIO, em evento no Rio de Janeiro, disse, entre outras declarações, que a secretaria fará uma “modernização das normas de SST com foco na desregulamentação, na simplificação e na desburocratização”. Atacou as NR e classificou a normatização da área de SST como “bizantina, anacrônica e hostil”. Afirmou, ainda, que para atrair investimentos para o Brasil, é preciso ter um ambiente “propício, acolhedor e saudável para quem vai empreender”.

O SINAIT salienta que as NR são construídas em processo tripartite — governo, empregados e empregadores — e que há um trabalho contínuo de discussão das normas. A grande maioria das 37 NR passou e passa por atualização constante para adequá-las à legislação e à realidade do mundo do trabalho. São, portanto, normas dinâmicas, e, sim, modernas. Não há modernidade maior, na visão do SINAIT, do que a proteção da vida. Esse é, no caso, o objetivo das normas regulamentadoras, desde a sua concepção.

Hostil, no entendimento dos auditores-fiscais do Trabalho, especialistas em SST, é o ambiente de trabalho que os trabalhadores brasileiros encontram e que, em centenas de milhares de casos, os levam ao adoecimento e a acidentes de trabalho, com afastamentos, incapacitações e mortes. Hostil é a ausência de investimento na fiscalização que deveria chegar a todos os cantos do país para evitar acidentes e doenças do trabalho. Hostil é o trabalho escravo, o trabalho infantil. Hostil é a terceirização que PRECARIZA e MATA. Hostil é a reforma trabalhista, que causa desemprego e desamparo, informalidade.

A posição de parte do empresariado brasileiro que se incomoda com as NR, principalmente a NR-12, relativa à segurança de máquinas e equipamentos, é conhecida. O que espanta é o governo fazer a defesa de medida que libera os empresários de seu dever de investir em prevenção, gerando custos para o Estado.

Foram várias as tentativas de empresários de derrubar a NR 12, até mesmo no Congresso Nacional. O SINAIT e entidades parceiras fizeram defesa veemente da manutenção da norma. A NR-12 é responsável por salvar a vida e a integridade física de milhares de trabalhadores, que a cada ano são mutilados e mortos em decorrência de estarem expostos a riscos de acidentes absolutamente passíveis de identificação, monitoramento e controle. Se para o empreendedor é desejável encontrar um ambiente acolhedor para seus negócios, para os trabalhadores é um direito constitucional encontrar um ambiente de trabalho livre de riscos de acidentes e adoecimentos, o que não se verifica em grande parte das empresas brasileiras.

Um eventual “afrouxamento” das normas de SST produzirá efeitos negativos em futuro próximo. Não há competitividade que prospere em um ambiente em que vidas serão perdidas, famílias destruídas, e em que o aumento de acidentes e doenças vai gerar o consequente aumento de benefícios pagos pelo Estado, o que vai na contramão dos objetivos declarados do governo federal, de cortar custos do Estado. Todos os lados envolvidos na questão amargarão perdas. No caso dos trabalhadores, serão perdas irreparáveis.

Para o SINAIT, ao invés de melhorar a competitividade, essa medida pode macular a imagem dos negócios do Brasil no exterior, pois as empresas estarão vinculadas a acidentes, adoecimentos, sofrimento mental e mortes.

Um aspecto, particularmente cruel, é o ataque frontal ao combate ao trabalho escravo feito pelos auditores-fiscais do Trabalho. Dentro dos quesitos observados numa ação fiscal dessa envergadura, estão as condições de saúde e segurança dos trabalhadores. Em cerca de 80% das ações fiscais em que trabalhadores são resgatados, observam-se condições degradantes de trabalho. São situações em que estão presentes elementos que coisificam e degradam a vida dos trabalhadores, que têm sua caracterização dada por meio da verificação do cumprimento das Normas Regulamentadoras. A DEGRADÂNCIA é uma das 4 situações previstas no artigo 149 do Código Penal para identificação do trabalho análogo ao escravo.

Sob outro ponto de vista, o efeito protetivo desejado e pretendido pela efetiva aplicação das NR, com o imprescindível rigor técnico, está diretamente vinculado ao equilíbrio da Previdência Social que, atualmente, tanto preocupa o governo federal, a ponto de propor uma reforma controversa e radical do sistema previdenciário.

É de triste lembrança os anos de 1970, em que Brasil ostentava o título de campeão mundial de acidentes de trabalho. Somente à custa de uma grande campanha nacional e de investimento em fiscalização que o quadro melhorou um pouco. Foi justamente naquela década que nasceram as NR, diante da evidente e gritante necessidade de regular as atividades no campo da segurança e saúde no trabalho. Nada mudou tanto a ponto de justificar uma desregulamentação na área de SST. Hoje, o Brasil ainda ocupa o quarto lugar em acidentes de trabalho no ranking mundial, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por ano, quase 3 mil pessoas perdem a vida em consequência de acidentes de trabalho. Mais de 14 mil são afastados por lesões incapacitantes ocorridas no trabalho. E mais de 700 mil pessoas compõem a estatística oficial de acidentes e adoecimentos laborais. Esses são dados oficiais da Previdência Social, que não levam em conta milhões de trabalhadores que estão na informalidade. Isso sugere que o problema, já muito grande, é, na realidade, muito maior. Entretanto, a escolha do governo é negligenciar ao invés de enfrentar e resolver essa epidemia de acidentes e doenças do trabalho, com uma enorme gama de consequências, em diversos setores.

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PORTANTO, esse é mais um duro GOLPE contra os trabalhadores e que pratica esse malsinado Governo ANTI-POVO e ANTI-TRABALHISTA instalado no BRASIL desde 01.01.2019 e desta feita atacando o que é mais sagrado e valioso no contexto das relações de trabalho, qual seja a PROTEÇÃO à SAÚDE e à VIDA e em favor do capital e de seus interesses, pois a DESREGULAMENTAÇÃO das Normas de Segurança do Trabalho só interessa aos empresários na acumulação de seus lucros.

RESISTÊNCIA E LUTA: Diante desse quadro assustador e negativo, urge que os trabalhadores dos setores: privado e do serviço público e o Movimento Sindical (as Centrais Sindicais) se organizam para combater mais esse GOLPE que destruirá a proteção no trabalho; ou quem sobreviver verá!

Fonte - Blog Jurídico Laboral

O TRABALHO de GRÁVIDAS e LACTANTES em ATIVIDADES INSALUBRES ESTÁ SUSPENSO pelo STF

O TRABALHO de GRÁVIDAS e LACTANTES em ATIVIDADES INSALUBRES ESTÁ SUSPENSO pelo STF:

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Por meio de MEDIDA LIMINAR (decisão provisória) do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) está SUSPENSA a regra inserida na malsinada Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e que permite o TRABALHO de GRÁVIDAS e LACTANTES em ATIVIDADES INSALUBRES. A decisão foi tomada pelo Ministro ALEXANDRE de MORAES, do (STF), atendendo em Decisão Cautelar ao pedido na AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5.938/2018) promovida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL dos TRABALHADORES METALÚRGICOS (CNTM).

A Ação promovida pela CNTM questiona o dispositivo da Lei da Reforma Trabalhista – artigo 394 da CLT alterado pela lei da reforma com a inclusão dos incisos II e III, e passou a ter a seguinte redação (agora suspensos pela Liminar – em análise da ADI nº 5.938/2018 do STF): 

“art. 394-A ... (...) a empregada deverá ser afastada de:

II: atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.

III: atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

Assim, nos termos do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei da Reforma aprovada em 2017, as gestantes ou lactantes devem ser afastadas do trabalho em atividades insalubres somente “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação ou a lactação”.

Colocando em risco da saúde da gestante e do feto ao estabelecer a possibilidade desta de exercer atividade de trabalho em local insalubre, caso não possua atestado médico de determine o contrário. 

Essa parte do texto - “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação ou a lactação” – incluído na malsinada Lei da Reforma está agora suspenso, sem efeito, por força da LIMINAR concedida pelo STF, tornando obrigatório o afastamento da gestante ou lactante de atividades insalubres de qualquer grau; decisão que, entretanto, por constituir medida de caráter provisório, dependerá ainda da DECISÃO definitiva do MÉRITO da AÇÃO (ADI) pelo PLENÁRIO do STF.

Com essa importante decisão, ainda que em sede Cautelar, ficam restabelecidos pelo STF os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, os valores sociais do trabalho e Normas Constitucionais de proteção à maternidade, à gestante, e ao nascituro e à infância; bem como restabelece aplicação da Convenção nº 103 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) assinada pelo Brasil, que dispõe sobre a Proteção à Maternidade; dispositivos esses todos violados pela malsinada Lei da Reforma.

Lembramos que nesse contexto da ordem jurídica aplicada, a regra de proteção à trabalhadora grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como dispositivo fundamental e irrenunciável de proteção da mulher e da criança (princípios de proteção à maternidade e à infância, violados pela malsinada Lei da Reforma) em razão da exposição ao risco, dentre outras consequências potencialmente danosas à saúde da gestante e do nascituro face ao contato com agentes agressivos no trabalho marcado pela insalubridade

A Ação (ADI) deverá ainda ser analisada pelo conjunto dos Ministros do STF em Plenário, onde decidirão em caráter definitivo (sobre o Mérito da causa) se a Medida será mantida ou não e não há data definida para acontecer; pois depende a pauta do Tribunal, do Presidente da Corte. 

Fonte: Blog Jurídico Laboral