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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENADORA APRESENTA PROJETO QUE RESSUSCITA a MEDIDA PROVISÓRIA do BOLETO BANCÁRIO


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENADORA APRESENTA PROJETO QUE RESSUSCITA a MEDIDA PROVISÓRIA do BOLETO BANCÁRIO: 

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Não demorou muito. A Medida Provisória (MP) nº 873/2019 “caducou” no dia 28 de junho, mas já foi “ressuscitada” em forma de Projeto de Lei (PL) 3.814/19, que altera a CLT para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990.

Quem é a autora do Projeto:
 
A autora do Projeto Senadora SORAYA THRONICKE (PSL-MS), exercendo 1º mandato no Senado, é advogada. Eleita no pleito de 2018 com 373.712 votos. É alinhada com a bancada da segurança. É Empresária e junto com sua família é proprietária de MOTÉIS no estado do Mato Grosso do Sul.

“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa”.

A “Medida Provisória ANTISSINDICAL” foi substituída por “Projeto de Lei ANTISSINDICAL”. O presente PROJETO de LEI visa manter no ordenamento jurídico a disciplina trazida pela MP 873, de 1º.03.2019 que caducou, à contribuição sindical, assim como às demais contribuições previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, justifica a Senadora autora, que acrescenta:

Em relação à contribuição sindical, ainda, este projeto pretende impor que a sua cobrança em relação ao empregado somente seja realizada via boleto bancário, evitando, com isso, prática nociva e recorrente dos sindicatos das categorias profissionais, no sentido de descontar os valores da contribuição em testilha do salário do trabalhador, para, apenas, mediante pedido, providenciar a devolução posterior das somas retiradas dos cofres dos obreiros. Tal maneira de agir, consistente em somente devolver a contribuição dos empregados que se opuserem ao desconto em foco, já era vedada pela reforma trabalhista, mas, infelizmente, desrespeitada pelas entidades que deveriam tutelar os interesses dos trabalhadores”.

Desde logo, não concordamos com a justificativa da Senadora Autora, pois seus argumentos não procedem como conduta geral do movimento sindical. O Projeto está na linha de ataque e fragilização da estrutura e organização sindicais. Trata-se, pois, de proposição cujo objetivo é diametralmente oposto ao que defende, na medida em que, ao enfraquecer o sindicato, fragiliza os direitos dos trabalhadores, porque compromete a organização que o representa e o defende — o sindicato.

A verdade real sobre o Projeto de Lei em questão (assim como foi a Medida Provisória 873/2019 caducada), é que essas proposições desse Governo ANTISSINDICAL e ANTITRABALHISTA constituem iniciativas que se fundamentam como parte da intolerância e do ódio que nutrem ao movimento sindical dos trabalhadores e do ímpeto gracioso dirigido no objetivo de destruir toda e qualquer organização dos trabalhadores, pois nem mesmo o regime militar do golpe de 64 com toda a opressão aplicada, ousou tanto contra as classes trabalhadoras e suas organizações. 

A prova de que, o Projeto de Lei 3.814/19 é resultado de puro ódio e perseguição ao movimento sindical está no fato de que, se tal medida tivesse realmente o puro propósito jurídico de “proteção aos salários”; então, as mesmas regras de pagamentos mediante boleto bancário teriam que ser igualmente aplicadas para descontos em folha sobre: Planos de Saúde; Seguro de Vida; Cooperativa de Crédito; Clubes Recreativos do Empregador; Empréstimo consignado; outros.    

Assim, como se ver no mau querer desse Governo, de tudo que habitualmente pode ser objeto do desconto em folhas de pagamento, apenas as verbas que decorrem das receitas sindicais é que devem ser impedidas ao desconto salarial e devem ser pagas pelo trabalhador mediante a emissão de boleto bancário, na forma do Projeto de Lei! 

Ora, o que esse Governo deveria ao menos entender é que o poder político outorgado pelo povo em aplicação da democracia, é para ser bom, justo, exercido com ética e para o bem, longe de ódio ou de quaisquer ressentimentos; é para ser exercido com espírito de justiça e vinculado aos fundamentos da ordem jurídica, com tratamento de igualdade em relação a todos e em respeito aos valores e princípios republicanos. 

Servidores públicos:

O projeto alcança os Servidores Públicos, ao revogar a “alínea ‘c’ do caput do artigo 240 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990”, que trata do “direito à livre associação sindical”. E, da mesma forma veda o “desconto em folha, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria”.

Autônomos e liberais:

A inovação do Projeto de Lei em relação à medida provisória que caiu foi a inclusão dos trabalhadores autônomos e os profissionais liberais. O projeto de lei os alcança e as contribuições devidas seguem processo extremamente burocrático e deixa claro que o objetivo é inviabilizar a organização sindical.

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado, empregador ou trabalhador autônomo”. (NR)

TRAMITAÇÃO

O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, com prazo fluindo para apresentação pelos Senadores, de Emendas Aditivas e Modificativas ao texto. Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao texto será distribuído no colegiado, que vai analisá-lo nos efeitos terminativos, ou seja, se for aprovado e não houver recurso contrário à decisão terminativa do órgão vai ao exame da Câmara dos Deputados. Da mesma forma, caso seja rejeitado e não houver recurso, vai ao arquivo.

COMENTÁRIO DESTE JURÍDICO LABORAL:

Em especial, aos trabalhadores e à comunidade Jurídica.

Como se vê, a Senadora autora não esconde o seu propósito, o Projeto visa manter no ordenamento jurídico a disciplina trazida pela Medida Provisória nº 873/2019, no objetivo claro de fixar entraves, barreiras e dificuldades ao recebimento e arrecadação das receitas sindicais (à contribuição sindical, bem como às demais contribuições previstas, fixadas em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho); Projeto ativado só no propósito do enfraquecimento e aniquilação dos Sindicatos obreiros.

Esse Projeto de Lei, desde logo revela-se inconstitucional, pois aplica forte ingerência à autonomia e liberdade sindical, princípios especialmente protegidos pelo artigo 8º e incisos da Constituição Federal de 1988, bem como ofende Normas Internacionais ratificadas pelo Estado Brasileiro.  


COM EFEITO, ESSE MALSINADO PROJETO:

Se contrapõe a diversos preceitos do ordenamento jurídico e do modelo democrático: 

1: Se contrapõe ao disposto no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, dispositivo que assegura, no caso dos sindicatos representativos das categorias profissionais, prerrogativa à Assembleia para fixar a contribuição, que será descontada em folha para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.


2: Ofende o Princípio Liberdade de Associação Profissional e Sindical pelo qual a garantia do custeio constitui condição é essencial à autonomia da atuação sindical com independência e liberdade.


3: Viola Tratados e Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, em especial, o Projeto confronta as Convenções: 98, 144, 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


4: Na forma dos Princípios regentes da Liberdade e Autonomia Sindical, as questões pertinentes ao desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para o sindicato devem ser resolvidas por meio da negociação coletiva de trabalho entre empregadores e os sindicatos profissionais, sem obstáculos de natureza legislativa ou ingerência por parte das autoridades governamentais. Aos sindicatos profissionais cabe agir e fazer de acordo com seus Estatutos Sociais. 


5: Mais grave e preocupante, a questão tratada no Projeto (como a MP nº 873/2019) transcende a discussão de natureza jurídica e/ou política, se trata de conduta injustificada e incabível, de ódio e de repulsa a qualquer organização dos trabalhadores, por parte do Governo de inspiração neofascista instalado no Poder no Brasil, e que menospreza os direitos sociais e trabalhistas. 

ALERTA GERAL. 

O SISTEMA DEMOCRÁTICO e as LIBERDADES PÚBLICAS ESTÃO SOB RISCO e em PERIGO:
 
O que se faz necessário dar conta diante da constatação da acintosa e declarada retaliação e odiosa perseguição por parte desse Governo, dirigida sem pudor algum contra o movimento sindical dos trabalhadores no Brasil, é sobre o risco das liberdades públicas e do Estado Democrático de Direito.

A história política recente faz registrado que regimes autoritários e ditatoriais, invariavelmente começam com ataques às Organizações Sindicais dos Trabalhadores e depois evoluem em ataques sobre outros extratos da organização social enfraquecendo-as e por fim aniquilando-as; em seguida a opressão e a tirania sobre o povo e, nesse ponto, o Sistema Democrático, o Estado Democrático de Direito e as liberdades individuais já não existem.

Realmente, vivemos tempos sombrios! (Berthold Brecht).

FONTE: BLOG JURÍDICO LABORAL

ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA do TRABALHO. O QUE É?


ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA do TRABALHO.  O QUE É?

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1: EXIGÊNCIA LEGAL:

Nos termos da NR-01, item 1.7, alínea “b”, da Portaria Ministerial 3214/1.978, está determinado como exigência afeta ao empregador sobre a Segurança do Trabalho: 

NR-01 – 1.7, alínea “b”: elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos.

A norma tocante à obrigatoriedade da Ordem de Serviço de Segurança está contida no artigo 157, inciso II da CLT, como exigência afeta ao empregador, e assim disciplina:

“... instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar o sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais
 
2: A FUNÇÃO e o OBJETIVO da ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA:

A ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA de SEGURANÇA do TRABALHO é um documento elaborado com a função de comunicar ao funcionário quais tarefas ele deverá realizar, os procedimentos a serem adotados e as condições para sua realização.

A ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA deve ser emitida pela Empresa por seu responsável legal, sob a orientação direta dos responsáveis pela área de Segurança e Saúde do Trabalho (Técnico de Segurança; Engenheiro de Segurança, SESMT, conforme seja a estrutura organizacional da Empresa), profissionais da área e que detém conhecimentos técnicos necessários para definir as medidas de segurança adequadamente, de modo a formalizar com clareza o trabalho ou atividades que serão desempenhadas na Empresa, para assegurar e garantir boas condições em aplicação da SST (Saúde e Segurança no Trabalho).

Em regra geral, a ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA representa o primeiro contato da segurança do trabalho na empresa com os seus empregados, sejam eles funcionários mais antigos ou novos empregados recém contratados.

Para os fins da ordem de serviço, não há distinção no tocante à condição de tratar-se de um serviço prestado externamente a um determinado cliente ou se refere a uma atividade interna, já que a SST deve envolver-se em todos os momentos que os trabalhadores estão a cargo da empresa.

É necessária a elaboração da ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA contendo as diretrizes que devem ser seguidas por determinado grupo de colaboradores, que realizem as mesmas tarefas.

A ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA tem como objetivo conscientizar o trabalhador dos riscos do ambiente de trabalho, além de orientar acerca das medidas adotadas pela companhia em favor da segurança do trabalhador.

A importância da ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA tem efeitos não somente para a função da PREVENÇÃO, mas também devido a seu caráter documental, tendo em vista que na aplicação da Saúde e da Segurança do Trabalho se a Empresa não comprovar que foram adotadas as medidas exigidas pelas NR’s; em resultado e para todos os fins legais as medidas preventivas não foram adotadas, não aconteceram.

Na ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA ficam registradas as atividades e o comprometimento dos envolvidos em desenvolvê-las de forma organizada e segura.

3: O QUE DEVE CONSTAR na ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA?

A ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA deve conter informações diversas, que devem refletir com máxima fidelidade de informações sobre a atividade, função e trabalho a serem desempenhados e também sobre a realidade da empresa. 

Assim sendo, deve constar da ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA do TRABALHO:
FUNÇÃO E NOME DO FUNCIONÁRIO:
Inicialmente, na OS deve constar a função a ser desempenhada.

Nesse momento é importante prezar pela objetividade, síntese e clareza nas informações.
O nome do funcionário deve ser descrito de forma legível, juntamente com a matrícula para facilitar a identificação.

Essa é a maneira mais adequada, uma vez que muitas pessoas optam por somente assinar a OS, podendo gerar complicações futuras com a identificação do colaborador;
ATIVIDADES DESEMPENHADAS:
Devem estar descritas quais as atividades desenvolvidas diariamente pelo funcionário.
O item precisa ser detalhado, uma vez que servirá como base para avaliar as medidas preventivas necessárias para garantir a segurança dos envolvidos.

Atenção extra neste item, pois é interpretado erroneamente que a função já seria suficiente. Porém, o que expõe o trabalhador aos diversos riscos são as suas atividades, e não necessariamente sua função;
MEDIDAS PREVENTIVAS E EPI’S – USO OBRIGATÓRIO:
As medidas preventivas devem constar em um campo da OS em que são descritas as normas de Segurança do Trabalho adotadas pela Empresa, e que devem ser de conhecimento do colaborador.

Esse é o campo mais importante da ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA e por isso demanda maior atenção a sua elaboração e explicação e esclarecimentos. As informações nesse campo devem estar retratadas com máxima clareza, sobretudo ao ressaltar as normas internas destinadas à função, de forma simples e de fácil compreensão.

Os EPI’s são os equipamentos específicos de proteção no trabalho e que devem ser utilizados pelos empregados para protegê-los dos riscos inerentes à atividade e/ou em relação direta à tarefa a ser desempenhada.
TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES NECESSÁRIAS
Nesse campo da ORDEM DE SERVIÇO é importante ressaltar os treinamentos relevantes para manter a segurança no trabalho. Estes treinamentos e capacitações variam de acordo com a função e atividades que cada empregado exerce na empresa.

Nos casos em que o treinamento é obrigatório pela legislação vigente, devem obrigatoriamente estar descritos na ORDEM DE SERVIÇO, como nos casos, por exemplo, para as funções dos operadores de pontes rolantes e de empilhadeiras, para as quais é exigido o curso para o exercício da função e assim sendo, necessário que essa condição esteja descrita na OS.

PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Nessa parte devem constar ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA todos os procedimentos adotados na eventualidade de ocorrer acidente de trabalho. Assim sendo, os procedimentos devem ser descritos na OS de maneira clara e objetiva, sem deixar possibilidade para dúvidas ou erros de interpretação;
TERMO DE RESPONSABILIDADE
É o campo na OS em que o trabalhador colaborador declara que está ciente das informações contidas no documento e que compreende as normas e procedimentos que são adotados pela Empresa para assegurar o bom andamento das tarefas a serem realizadas, com segurança.

O termo de responsabilidade é um item que precisa ser curto e direto, com embasamento legal – não é permitido por exemplo, lançar nesse campo qualquer conceito de responsabilidade que uma das partes declare assumir naquilo que legalmente a responsabilidade é de outrem;
ASSINATURAS
Esse campo na OS deve conter as assinaturas do funcionário e do profissional responsável, pela Empresa, pela emissão da ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA, geralmente, o Técnico de Segurança do Trabalho ou profissional responsável pela área do Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) na empresa, conforme seja a dimensão e/ou a estrutura organizacional da Empresa; entretanto, não havendo, como é o caso próprio das microempresas por exemplo, essa atribuição normalmente é desempenhada pelo responsável da érea de Recursos Humanos (RH) ou por Técnico de Segurança prestador de serviços externo e não vinculado aos quadros da Empresa.
DATA DE EMISSÃO
Todo documento, a rigor, é assinado por quem o produziu e por quem é destinado, contendo a data em que fora expedido e assinado devidamente como elemento de prova que a ORDEM de SERVIÇO de SEGURANÇA é precedente à execução dos serviços, isto é, emitida antes da realização da tarefa.

FONTE: BLOG JURÍDICO LABORAL