VOCÊ SABIA QUE O PATRÃO QUE CONTROLA O ACESSO AO BANHEIRO COMETE ABUSO DE PODER ?

 TRABALHADOR (A) VOCÊ SABIA?

O EMPREGADOR QUE ESTABELECE CONTROLE do ACESSO e/ou RESTRIÇÃO ao USO dos SANITÁRIOS PELOS EMPREGADOS COMETE ATO ARBITRÁRIO e ABUSIVO no USO do PODER de COMANDO, COM REFLEXOS DE DANO MORAL.

Comete uso arbitrário e abusivo do poder de comando o empregador que, por qualquer modo, estabeleça formas de controle e de restrição ao uso de sanitários (banheiros) por parte dos seus empregados, seja limitando o tempo para tanto e/ou obrigando o trabalhador a obter consentimento ao supervisor, chefe ou encarregado para deslocar-se ao banheiro.

Essa conduta patronal ofende a dignidade da pessoa humana, viola os princípios da ordem jurídica que asseguram proteção à vida, liberdade, igualdade, à intimidade, à vida privada, honra e à imagem das pessoas, e que ao mesmo tempo condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano moral, conforme previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988.

Assim, a restrição à utilização do banheiro controlada com uso de fichas numéricas e no caso do trabalhador(a) se deslocar ao sanitário sem observar esse controle, recebe punição com advertência; ou ainda no caso do trabalhador (a) demorar mais de cinco minutos no banheiro também é punido. Saibam que esses controles pelo empregador, são abusivos, não podem ser tolerados e merecem denúncia pelos trabalhadores.

Assim, o controle de ordem para ir ao sanitário e a limitação do tempo de uso do banheiro, representa abuso do poder diretivo e ato de constrangimento e atentatório à intimidade, vida privada e imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República) e à própria dignidade do trabalhador (a), garantias previstas no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988; cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por Dano Moral.  

Assim sendo, Trabalhador (a) caso VOCÊ e/ou seus colegas de TRABALHO estejam sendo VÍTIMAS desse tipo HUMILHANTE de ABUSO por parte do Empregador, DENUNCIE o fato ao SINDICATO de sua categoria e/ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), fazendo-o com resguardo do sigilo da identidade do denunciante.

NÃO DEIXE ESSA ATITUDE PATRONAL VERGONHOSA PERDURAR SEM QUE ELE RESPONDA PELOS ATOS ILÍCITOS NA EMPRESA.

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10 DISPOSITIVOS do DIREITO do TRABALHO que TODO TRABALHADOR PRECISA CONHECER.

 TRABALHADOR (A). VOCÊ SABIA?

10 DISPOSITIVOS do DIREITO do TRABALHO que VOCÊ PRECISA SABER.

SEGUNDA PARTE:

1: O artigo 840 da CLT determina as regras para a apresentação da reclamação trabalhista, ou seja, como iniciar um processo na Justiça do Trabalho.

2: O artigo 455 da CLT estabelece que, nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações trabalhistas dos funcionários que contratar, mas os empregados têm o direito de reclamar diretamente contra o empreiteiro principal caso ocorra inadimplência. 

3: O artigo 893 da CLT fixa os recursos permitidos na Justiça do Trabalho e define que decisões interlocutórias (decisões provisórias dadas pelo juiz no meio do processo) não podem ser recorridas de forma imediata. 

4: O artigo 473 da CLT estabelece as situações em que o trabalhador com carteira assinada pode se ausentar do trabalho sem sofrer nenhum desconto no salário. Essas ausências são conhecidas como faltas justificadas e exigem a devida comprovação por meio de documentos (como certidões, declarações ou atestados).

5: O artigo 134 da CLT determina que as férias devem ser concedidas pelo empregador em um só período nos 12 meses seguintes à data em que o trabalhador adquiriu o direito. 

6: O artigo 444 da CLT estabelece que empregado e empregador podem negociar livremente as condições do contrato de trabalho, desde que o acordo não fira as leis de proteção ao trabalhador, as normas coletivas da categoria ou as decisões das autoridades competentes. 

7: O artigo 68 da CLT estabelece que o trabalho aos domingos — seja total ou parcial — depende de permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

8: O artigo 476 da CLT estabelece que nos casos caso do afastamento do empregado em benefício previdenciário por incapacidade decorrente de doença (auxílio doença no INSS), o empregado é considerado em licença não remunerada durante o período do afastamento.

9: O Artigo 471 da CLT estabelece que, ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

10: O artigo 457 da CLT define o que compõe a remuneração e o salário do trabalhador, além de especificar quais verbas não possuem natureza salarial. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

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STIMETAL URGENTE - ASSÉDIO ELEITORAL E DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA É CRIME - DENUNCIE

 STIMETAL URGENTE

TRABALHADOR (A)

Caso esteja sendo vítima de Assédio Eleitoral ou Discriminação Política,

DENUNCIE:

Trabalhadores que estejam sofrendo Assédio Eleitoral ou Discriminação Política, devem denunciar ao SINDICATO da Categoria Profissional ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO do TRABALHO (MPT).

A orientação é para que guardem mensagens, publicações, e-mails e outros registros que ajudem a fundamentar a denúncia e comprovar as alegações.

O trabalhador que foi prejudicado durante uma seleção para admissão pode entrar com Ação na Justiça do Trabalho. O trabalhador prejudicado não precisa ser contratado para denunciar uma possível prática discriminatória.

A opção política deve ser respeitada. O voto é secreto, e ninguém é obrigado a revelar em que votou. A preferência política é uma informação protegida pela legislação brasileira e não deve ser utilizada para perseguir trabalhadores, impedir acesso ao emprego, nem tampouco para demitir o empregado.

Link para acesso no site do Sindicato.

https://stimetal.org.br/

 

Link do site do Ministério Público do Trabalho.

https://www.prt15.mpt.mp.br/servicos/denuncias

10 PONTOS DO DIREITO DO TRABALHO QUE TODO TRABALHADOR PRECISA SABER.

TRABALHADOR (A). VOCÊ SABIA?

10 PONTOS do DIREITO do TRABALHO que VOCÊ TRABALHADOR PRECISA SABER.

PRIMEIRA PARTE.

1: O adicional de insalubridade em grau máximo de 40% é devido aos trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com agentes nocivos de alto risco, conforme estabelecido na CLT está disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). 

2: O artigo 146 da CLT garante o pagamento das férias ao trabalhador quando o contrato de trabalho é encerrado, seja qual for o motivo da rescisão.

3: Têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) os trabalhadores expostos a agentes nocivos de alta intensidade ou risco elevado à saúde, conforme as regras da NR-15. Em 2026, esse percentual corresponde a R$ 648,40 mensais, calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00.

4: O artigo 395 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante à mulher que sofre um aborto não criminoso (espontâneo ou legal) o direito a um repouso remunerado de 2 (duas semanas).

5: O artigo 138 da CLT proíbe o empregado de prestar serviços a outro empregador durante o período de férias, a menos que já seja obrigado a fazê-lo por causa de um contrato de trabalho que já mantinha regularmente com essa outra empresa.

6: O artigo 844 da CLT estabelece as regras e as consequências jurídicas para o não comparecimento das partes (reclamante e reclamado) à audiência trabalhista. Para o trabalhador, é aplicado o arquivamento do processo e para o empregador é imposta revelia, além da pena de confissão quanto à matéria de fato.

7: O Artigo 58 da CLT determina que a jornada normal de trabalho nas atividades privadas não deve passar de 8 horas por dia, a menos que haja outro limite fixado em lei.

8: O Artigo 651 da CLT determina que a competência territorial para ajuizar uma reclamação trabalhista é, em regra, a localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador; ou seja, a localidade onde o contrato de trabalho é cumprido. 

9: Os artigos 134 e 137 da CLT tratam do prazo que a empresa tem para dar as férias ao trabalhador e da punição caso esse prazo não seja respeitado; sendo a concessão nos 12 meses subsequentes a data em que o empregado tenha adquirido o direito às férias. Se as férias forem concedidas após o prazo do artigo 134, o empregador pagará a remuneração das férias em dobro (artigo 137).

10: O Artigo 244 da CLT regula os regimes especiais de trabalho de sobreaviso, prontidão e extranumerário, criados originalmente para o setor ferroviário, mas aplicados por analogia a outras profissões. 

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VOCÊ SABE O QUE É ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ?

 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

 

O ADICIONAL de PERICULOSIDADE está disciplinado no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.)

São consideradas periculosas as atividades ou operações em que a natureza ou método de trabalho exige contato permanente com eletricidade ou substancias inflamáveis, explosivos ou radioativas em condição de risco acentuado, além de outras funções previstas nas disposições normativas.

O objetivo do ADICIONAL de PERICULOSIDADE é compensar os trabalhadores pelos riscos à saúde, à integridade física ou à vida.

EXEMPLOS: eletricista de manutenção, eletricistas das companhias fornecedoras de energia elétrica frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás; profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, motociclistas em atividades de entrega ou deslocamento em vias públicas.

O ADICIONAL de PERICULOSIDADE tem ainda aplicação nos casos das funções específicas previstas na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.).

QUEM DETERMINADA A CONDIÇÃO DO TRABALHO SE É OU NÃO PERIGOSO.

Quem define se uma determinada condição de trabalho é ou não periculosa são os Engenheiros ou Médicos do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho.

DA INCIDENCIA DO ADIICONAL DE PERICULOSIDADE.

A Lei determina que a incidência do Adicional de Periculosidade, para o pagamento, é aplicada apenas o salário base, que é o valor antes dos descontos e adicionais, como benefícios e encargos.

O Adicional de Periculosidade incide no cálculo das horas extras, 13º salário, Férias remuneradas, DSR, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Adicional Noturno e incide também sobre os cálculos das Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho (TRCT).

COMO É CALCULADO E PAGO O ADICIONAL DE PERICULOSIUDADE.

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador o recebimento de um de adicional de 30% aplicado sobre seu salário contratual. Neste cálculo não são considerados gratificações e prêmios. No caso de hora extras, o adicional será calculado sobre a hora base e não sobre o valor da hora extra.

A obrigação de pagar o ADICIONAL de PERICULOSIDADE acaba no momento em que o que causa perigo ao trabalhador deixa de existir, bem como no caso da transferência do trabalhador para outro setor ou função em que não haja incidência de riscos à saúde, à integridade física ou à vida.

ATENÇÃO: DA OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO MELHOR DIREITO:

Caso o empregado trabalhe em local considerado insalubre e perigoso ao mesmo tempo, ele deve optar apenas por um dos adicionais.

Neste caso, vale lembrar, enquanto o Adicional de Insalubridade é calculado sobre o salário mínimo e conforme o grau (mínimo, médio e máximo), já o Adicional de Periculosidade é calculado sobre o salário contratual; será mais vantajosa a opção pelo Adicional de Periculosidade.

TRABALHADOR (A)

SINDICALIZE-SE PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DOS SEUS DIREITOS.