10 DISPOSITIVOS do DIREITO do TRABALHO que TODO TRABALHADOR PRECISA CONHECER.

 TRABALHADOR (A). VOCÊ SABIA?

10 DISPOSITIVOS do DIREITO do TRABALHO que VOCÊ PRECISA SABER.

SEGUNDA PARTE:

1: O artigo 840 da CLT determina as regras para a apresentação da reclamação trabalhista, ou seja, como iniciar um processo na Justiça do Trabalho.

2: O artigo 455 da CLT estabelece que, nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações trabalhistas dos funcionários que contratar, mas os empregados têm o direito de reclamar diretamente contra o empreiteiro principal caso ocorra inadimplência. 

3: O artigo 893 da CLT fixa os recursos permitidos na Justiça do Trabalho e define que decisões interlocutórias (decisões provisórias dadas pelo juiz no meio do processo) não podem ser recorridas de forma imediata. 

4: O artigo 473 da CLT estabelece as situações em que o trabalhador com carteira assinada pode se ausentar do trabalho sem sofrer nenhum desconto no salário. Essas ausências são conhecidas como faltas justificadas e exigem a devida comprovação por meio de documentos (como certidões, declarações ou atestados).

5: O artigo 134 da CLT determina que as férias devem ser concedidas pelo empregador em um só período nos 12 meses seguintes à data em que o trabalhador adquiriu o direito. 

6: O artigo 444 da CLT estabelece que empregado e empregador podem negociar livremente as condições do contrato de trabalho, desde que o acordo não fira as leis de proteção ao trabalhador, as normas coletivas da categoria ou as decisões das autoridades competentes. 

7: O artigo 68 da CLT estabelece que o trabalho aos domingos — seja total ou parcial — depende de permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

8: O artigo 476 da CLT estabelece que nos casos caso do afastamento do empregado em benefício previdenciário por incapacidade decorrente de doença (auxílio doença no INSS), o empregado é considerado em licença não remunerada durante o período do afastamento.

9: O Artigo 471 da CLT estabelece que, ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

10: O artigo 457 da CLT define o que compõe a remuneração e o salário do trabalhador, além de especificar quais verbas não possuem natureza salarial. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

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STIMETAL URGENTE - ASSÉDIO ELEITORAL E DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA É CRIME - DENUNCIE

 STIMETAL URGENTE

TRABALHADOR (A)

Caso esteja sendo vítima de Assédio Eleitoral ou Discriminação Política,

DENUNCIE:

Trabalhadores que estejam sofrendo Assédio Eleitoral ou Discriminação Política, devem denunciar ao SINDICATO da Categoria Profissional ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO do TRABALHO (MPT).

A orientação é para que guardem mensagens, publicações, e-mails e outros registros que ajudem a fundamentar a denúncia e comprovar as alegações.

O trabalhador que foi prejudicado durante uma seleção para admissão pode entrar com Ação na Justiça do Trabalho. O trabalhador prejudicado não precisa ser contratado para denunciar uma possível prática discriminatória.

A opção política deve ser respeitada. O voto é secreto, e ninguém é obrigado a revelar em que votou. A preferência política é uma informação protegida pela legislação brasileira e não deve ser utilizada para perseguir trabalhadores, impedir acesso ao emprego, nem tampouco para demitir o empregado.

Link para acesso no site do Sindicato.

https://stimetal.org.br/

 

Link do site do Ministério Público do Trabalho.

https://www.prt15.mpt.mp.br/servicos/denuncias

10 PONTOS DO DIREITO DO TRABALHO QUE TODO TRABALHADOR PRECISA SABER.

TRABALHADOR (A). VOCÊ SABIA?

10 PONTOS do DIREITO do TRABALHO que VOCÊ TRABALHADOR PRECISA SABER.

PRIMEIRA PARTE.

1: O adicional de insalubridade em grau máximo de 40% é devido aos trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com agentes nocivos de alto risco, conforme estabelecido na CLT está disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). 

2: O artigo 146 da CLT garante o pagamento das férias ao trabalhador quando o contrato de trabalho é encerrado, seja qual for o motivo da rescisão.

3: Têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) os trabalhadores expostos a agentes nocivos de alta intensidade ou risco elevado à saúde, conforme as regras da NR-15. Em 2026, esse percentual corresponde a R$ 648,40 mensais, calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00.

4: O artigo 395 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante à mulher que sofre um aborto não criminoso (espontâneo ou legal) o direito a um repouso remunerado de 2 (duas semanas).

5: O artigo 138 da CLT proíbe o empregado de prestar serviços a outro empregador durante o período de férias, a menos que já seja obrigado a fazê-lo por causa de um contrato de trabalho que já mantinha regularmente com essa outra empresa.

6: O artigo 844 da CLT estabelece as regras e as consequências jurídicas para o não comparecimento das partes (reclamante e reclamado) à audiência trabalhista. Para o trabalhador, é aplicado o arquivamento do processo e para o empregador é imposta revelia, além da pena de confissão quanto à matéria de fato.

7: O Artigo 58 da CLT determina que a jornada normal de trabalho nas atividades privadas não deve passar de 8 horas por dia, a menos que haja outro limite fixado em lei.

8: O Artigo 651 da CLT determina que a competência territorial para ajuizar uma reclamação trabalhista é, em regra, a localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador; ou seja, a localidade onde o contrato de trabalho é cumprido. 

9: Os artigos 134 e 137 da CLT tratam do prazo que a empresa tem para dar as férias ao trabalhador e da punição caso esse prazo não seja respeitado; sendo a concessão nos 12 meses subsequentes a data em que o empregado tenha adquirido o direito às férias. Se as férias forem concedidas após o prazo do artigo 134, o empregador pagará a remuneração das férias em dobro (artigo 137).

10: O Artigo 244 da CLT regula os regimes especiais de trabalho de sobreaviso, prontidão e extranumerário, criados originalmente para o setor ferroviário, mas aplicados por analogia a outras profissões. 

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VOCÊ SABE O QUE É ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ?

 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

 

O ADICIONAL de PERICULOSIDADE está disciplinado no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.)

São consideradas periculosas as atividades ou operações em que a natureza ou método de trabalho exige contato permanente com eletricidade ou substancias inflamáveis, explosivos ou radioativas em condição de risco acentuado, além de outras funções previstas nas disposições normativas.

O objetivo do ADICIONAL de PERICULOSIDADE é compensar os trabalhadores pelos riscos à saúde, à integridade física ou à vida.

EXEMPLOS: eletricista de manutenção, eletricistas das companhias fornecedoras de energia elétrica frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás; profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, motociclistas em atividades de entrega ou deslocamento em vias públicas.

O ADICIONAL de PERICULOSIDADE tem ainda aplicação nos casos das funções específicas previstas na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.).

QUEM DETERMINADA A CONDIÇÃO DO TRABALHO SE É OU NÃO PERIGOSO.

Quem define se uma determinada condição de trabalho é ou não periculosa são os Engenheiros ou Médicos do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho.

DA INCIDENCIA DO ADIICONAL DE PERICULOSIDADE.

A Lei determina que a incidência do Adicional de Periculosidade, para o pagamento, é aplicada apenas o salário base, que é o valor antes dos descontos e adicionais, como benefícios e encargos.

O Adicional de Periculosidade incide no cálculo das horas extras, 13º salário, Férias remuneradas, DSR, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Adicional Noturno e incide também sobre os cálculos das Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho (TRCT).

COMO É CALCULADO E PAGO O ADICIONAL DE PERICULOSIUDADE.

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador o recebimento de um de adicional de 30% aplicado sobre seu salário contratual. Neste cálculo não são considerados gratificações e prêmios. No caso de hora extras, o adicional será calculado sobre a hora base e não sobre o valor da hora extra.

A obrigação de pagar o ADICIONAL de PERICULOSIDADE acaba no momento em que o que causa perigo ao trabalhador deixa de existir, bem como no caso da transferência do trabalhador para outro setor ou função em que não haja incidência de riscos à saúde, à integridade física ou à vida.

ATENÇÃO: DA OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO MELHOR DIREITO:

Caso o empregado trabalhe em local considerado insalubre e perigoso ao mesmo tempo, ele deve optar apenas por um dos adicionais.

Neste caso, vale lembrar, enquanto o Adicional de Insalubridade é calculado sobre o salário mínimo e conforme o grau (mínimo, médio e máximo), já o Adicional de Periculosidade é calculado sobre o salário contratual; será mais vantajosa a opção pelo Adicional de Periculosidade.

TRABALHADOR (A)

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VOCÊ SABE O QUE É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ?

VOCÊ SABE O QUE É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ?

 

O ADICIONAL de INSALUBRIDADE é devido a todo trabalhador que exerça a sua função contratual em trabalho considerado insalubre conforme artigo 189 e seguintes, da CLT.

O TRABALHO INSALUBRE é aquele realizado em condições que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados, seja por sua natureza, intensidade ou tempo de exposição. Os agentes nocivos presentes no trabalho aos quais o trabalhador fica exposto, podem ser de natureza: físicos, químicos ou biológicos.

ADICIONAL de INSALUBRIDADE – COMO É APLICADO:

O trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador direito ao recebimento do Adicional sobre o salário, calculado e aplicado nos percentuais previstos na Lei conforme seja o grau da incidência do agente insalubre presente no trabalho, assim:

40% para o grau máximo. 20% para o grau médio. 10% para o grau mínimo.

Entretanto, caso houver previsão firmada em Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho negociados pelo SINDICATO da categoria Profissional, o Adicional de Insalubridade, no percentual devido, poderá ser aplicado sobre o salário contratual do trabalhador.

COMO É FEITA a CARACTERIZAÇÃO e o GRAU da INSALUBRIDADE:

Os limites de tolerância das condições insalubres são determinados pelo Ministério do Trabalho que, por meio da Norma Regulamentadora NR-15, estabeleceu as “Atividades e Operações Insalubres”, de forma a regulamentar a aplicação dos artigos 189 a 196 da CLT.

A caracterização da atividade insalubre, perigosa ou penosa depende da realização de Perícia Técnica no local de trabalho. Em resultado, a Perícia emite um laudo que define se a atividade é insalubre e a incidência do grau apurado (mínimo, médio ou máximo).

O trabalhador terá direito ao adicional de insalubridade enquanto estiver exercendo atividades em ambientes de condições prejudiciais à saúde pela presença dos agentes insalubres identificados e indicados pela Perícia Tecnica.

Caso as condições insalubres sejam eliminadas ou reduzidas pela adoção de medidas de segurança com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), por exemplo, pode resultar na suspensão do adicional de insalubridade ou na redução do percentual concedido.

A trabalhadora gestante ou em período de amamentação, será, obrigatoriamente, afastada do exercício da atividade tida como insalubre, perigosa ou penosa e deixará de receber o adicional de insalubridade enquanto durar o afastamento.

Inclusive, nos termos do artigo 394 da CLT, a mulher grávida pode até mesmo romper o contrato de trabalho, com base em atestado médico, caso o serviço seja prejudicial à gestação. 

Além das gestantes, os trabalhadores que se afastarem do trabalho, independentemente dos motivos, terão suspenso o direito ao adicional durante o período do afastamento.

DA INTEGRAÇÃO do ADICIONAL de INSALUBRIDADE sobre demais DIREITOS:

Enquanto o trabalhador receber o Adicional de Insalubridade, a percentagem do adicional é integrada sobre os cálculos dos demais direitos decorrentes dos contratos de trabalho, por exemplo: nas Férias + 1/3, no 13º Salário, no DSR, sobre as Horas Extraordinárias, nos depósitos mensais do FGTS, no cálculo do AVISO PRÉVIO, sobre as Verbas de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), dentre outros títulos.

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