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SOBRE AS CÂMERAS DE VÍDEO - O QUE É PERMITIDO E PROIBIDO NOS LOCAIS DE TRABALHO ?

 SOBRE o USO de CÂMERAS de VÍDEO nos LOCAIS de TRABALHO.  

 

O uso de câmeras de vídeo nos locais de trabalho não é proibido no Brasil, desde que respeite a privacidade, a dignidade dos trabalhadores e tenha como objetivo a segurança ou a proteção do patrimônio. A CLT não estabelece regra específica sobre o tema, mas a Jurisprudência da Justiça do Trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fixam limites claros para evitar abusos.

Assim, a instalação de câmeras de filmagens no ambiente de trabalho é tolerada quando feita de forma impessoal e abrangente em áreas comuns, pois uma coisa é a vigilância sobre o ambiente de trabalho, outra coisa muito diferente é focar o tempo todo um determinado empregado, seus movimentos, suas pausas, seu comportamento; prática que ofende a privacidade do trabalhador fora do posto de trabalho e isto é vedado ao empregador.

O monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho, mas sem áudio, pelo empregador, é permitido apenas para fins de segurança do estabelecimento e o uso de sistemas de filmagens no ambiente de trabalho precisam estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

De acordo com a LGPD as imagens são consideradas dados pessoais e devem ter acesso restrito a pessoas autorizadas, sendo descartadas após o prazo necessário para a finalidade de segurança.

De acordo com a LGPD, na utilização de monitoramento eletrônico, os funcionários devem ser previamente informados que estão sendo gravados pelo sistema de vigilância. É obrigatório ao empregador informar os funcionários sobre a existência das câmeras e sua finalidade antes do início das gravações. Câmeras ocultas ou espiãs são ilegais.

LOCAIS ONDE É PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO:

Para preservar a intimidade e a privacidade dos funcionários, o empregador não pode instalar câmeras para monitorar certos locais do ambiente de trabalho, tais como: vestiários, banheiros, locais de descanso e refeitórios, áreas comuns de convivência dos intervalos do trabalho, porque fere a intimidade e a privacidade da pessoa, garantias previstas na Constituição Federal.

As Câmeras de filmagem não podem ainda ser direcionadas a um único trabalhador em seu posto de trabalho; prática vedada e que configura perseguição e vigilância abusiva.

LOCAIS ONDE É PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO: 

Áreas de circulação e acesso. Entradas de prédios, corredores, estacionamentos, elevadores e recepções podem ser filmados livremente para controle de segurança.

Ambientes operacionais e escritórios: Salas compartilhadas, linhas de produção, estoques e áreas de atendimento ao público são permitidos, desde que a câmera capte o ambiente geral.

Onde as câmeras são estritamente proibidas: Locais destinados à intimidade ou ao descanso possuem proteção constitucional (da privacidade da pessoa) e nunca devem ser monitorados.

Banheiros e vestiários: A filmagem nesses espaços é ilegal em qualquer hipótese, incluindo áreas de troca de roupas ou lavatórios internos.

Refeitórios e salas de descanso: Espaços reservados para refeições, cafés e intervalos devem preservar a privacidade do trabalhador fora do posto de serviço.

Consequências do uso abusivo de câmeras de vídeo nos locais de trabalho pelo empregador acarreta: Indenização por danos morais. O trabalhador filmado em locais íntimos ou submetido a vigilância humilhante ou abusiva tem direito a reparação financeira por danos morais no trabalho.  

O monitoramento abusivo pode configurar falta grave do empregador, permitindo que o funcionário declare a rescisão indireta do contrato de trabalho com o recebimento de todas as verbas rescisórias.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA para o EXERCÍCIO do ANO 2027.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA para o EXERCÍCIO do ANO 2027.

 

Por este EDITAL o Presidente do SINDICATO dos TRABALHADORES nas INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS e de MATERIAL ELÉTRICO de ARARAQUARA e AMÉRICO BRASILIENSE-SP, no uso de suas prerrogativas Estatutárias, CONVOCA a todos os Associados quites e em dia com os direitos sociais e sindicais para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada na SEDE SOCIAL da ENTIDADE, sita na Avenida Major Dario Alves de Carvalho, nº 285, Vila Xavier, nesta cidade de Araraquara-SP, no próximo dia 26 (vinte e seis) de NOVEMBRO de 2026 (5ª-feira), instalada às 18h00 em 1ª CONVOCAÇÃO e, sendo necessário, às 19h00 em 2ª CONVOCAÇÃO, para conhecimento, discussão e deliberação por voto secreto, acerca da ORDEM do DIA deste EDITAL, a saber:

 

A: Leitura e deliberação da ATA da Assembleia anterior;

 

B: Apresentação, leitura, discussão e deliberação sobre as peças contábeis da proposta para a PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA do SINDICATO para o EXERCÍCIO do ANO de 2027, elaborada por CONTADOR HABILITADO e acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal.

 

OBSERVAÇÕES:

 

1: A Assembleia-Geral não conhecerá sobre assuntos estranhos à Ordem do Dia deste Edital.

 

2: É vedado o voto por procuração ou representação nas Assembleias do Sindicato. É vedada a presença de pessoas estranhas ao Sindicato na Assembleia.

 

3: O QUÓRUMpara a validade da Assembleia em 1ª Convocação é de 2/3 (dois terços) do total dos Associados quites com seis direitos sociais e com direito de votar e se necessária em 2ª Convocação, a Assembleia se reunirá e deliberará validamente com qualquer número de Associados presentes.

 

 ARARAQUARA, 18 de NOVEMBRO de 2026.

  Sr. FERNANDO THOMAZ - Presidente do Sindicato.

 

EDITAL PUBLICADO no JORNAL IMPARCIAL, EDIÇÃO do DIA 18.11.2026.

 

TRABALHADOR VOCÊ SABIA QUE O PATRÃO NÃO PODE ALTERAR o CONTRATO de TRABALHO SÓ PORQUE ELE QUER ?

 TRABALHADOR (A) VOCÊ PRECISA SABER:

O PATRÃO NÃO PODE ALTERAR o CONTRATO de TRABALHO SÓ PORQUE ELE QUER!

O Empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de trabalho e, ainda que a alteração tenha a concordância do empregado, será nula de pleno direito se a modificação contratual decorrer em prejuízo do trabalhador.

Assim, a alteração das condições nos contratos de trabalho só é permitida se houver mútuo consentimento (concordância de ambas as partes) e, mesmo assim, desde que não traga prejuízos (diretos ou indiretos) ao empregado. Qualquer mudança contratual que desrespeite essa regra é considerada nula de pleno direito.

O Artigo 468 da CLT, é um dos dispositivos mais importantes das regras do Direito do Trabalho, pois estabelece a segurança jurídica contratual em proteção do trabalhador.

O Artigo 468 caput da CLT, assim disciplina:

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Portanto, não poderá o empregador sob qualquer pretexto, alterar as condições fixadas no contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, impondo ao empregado qualquer tipo de modificação nas relações de trabalho estabelecendo condição de trabalho inferior àquelas existentes e já integradas ao contrato de trabalho.

NÃO PODE O EMPREGADOR, POR EXEMPLO:

Prejudicar o trabalhador financeiramente, na sua rotina, nos estudos, no transporte ou na vida familiar (como trocar o turno diurno para o noturno sem justificativa ou acordo), aumentar a jornada de trabalho, redução salarial ou retirada de benefícios; mudança de jornada que aumente a carga de trabalho sem compensação, rebaixamento de função ou diminuição da responsabilidade do empregado, transferência do empregado para outro local que dificulte o acesso ou implique em maiores custos, reduzir intervalos, cancelar benefícios contratuais, suprimir adicionais ou praticar qualquer outra alteração no contrato de trabalho com resultado lesivo ao trabalhador.

Nulidade: Se a empresa mudar o contrato à força gerando prejuízo ao empregado, essa alteração não terá validade jurídica e poderá ser reparada mediante a Ação Trabalhista pelo trabalhador perante a Justiça do Trabalho.

TRABALHADOR(A): SINDICALIZE-SE PARA GARANTIR APLICAÇÃO DE SEUS DIREITOS.

ASSINADO O TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA do SEGMENTO de AUTOPEÇAS.

ASSINADO O TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA do SEGMENTO de AUTOPEÇAS.

 

Assinado no dia 11 de NOVEMBRO de 2026 o TERMO ADITIVO à CONVENÇÃO COLETIVA de TRABALHO do segmento de AUTOPEÇAS para vigorar nos efeitos da data-base anual de 01.11.2026 (ESTE BOLETIM É RESUMO do TERMO).

Ajustado no TERMO ADITIVO celebrado, as seguintes condições:

CLÁUSULAS ECONÔMICAS:

1: REAJUSTE SALARIAL de 5,85% aplicável a partir de 1º.01.2027 sobre o salário de outubro de 2026.

2: TETO SALARIAL de parâmetro para o reajuste, fixado em R$ 11.172,00. Para os salários acima desse TETO será pago o reajuste calculado em R$ 653,56.

3: Empregados desligados nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2026 receberão o reajuste em complemento nas Verbas Rescisórias do Contrato.

4: ABONO ESPECIAL:

4.1: Fixado ABONO ESPECIAL de 13,5% aplicado sobre o salário de OUTUBRO de 2026, aos empregados com salários até R$ 11.172,00, a ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª Parcela de 7% no dia 27.11.2026 e a 2ª Parcela de 6,5% no dia 18 de DEZEMBRO de 2026.

4.2: As Empresas que optarem por aplicar o reajuste (5,85%) nos efeitos da data-base em 1º.11.2026, ficam isentas do pagamento do ABONO ESPECIAL.

5: PISO SALARIAL:

Para as Empresas com até 250 Empregados: R$ 2.096,00 por mês.

Para as Empresas com mais de 250 Empregados: R$ 2.826,00 por mês.

6: DA CONTRIBUIÇÃO PARA TREINAMENTO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, APOIO A RECOLOCAÇÃO DE PESSOAL E AÇÕES SOCIO – SINDICAIS:

Aplicação conforme as condições da disciplina fixada nessa cláusula, a saber:

As empresas, as suas expensas, contribuirão diretamente às respectivas Entidades Sindicais Profissionais, abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para fins de treinamento, requalificação profissional, recolocação de pessoal e ações sócio sindicais, o equivalente a 13% (treze por cento) do salário vigente em OUTUBRO de 2026, em cinco parcelas, na forma e condições a seguir explicitadas, aplicadas até o teto salarial R$ 11.172,00. A cláusula fixa ainda, regras de aplicação das parcelas de pagamento dessa contribuição.

O TERMO ADITIVO ainda CONTÉM DISPOSITIVOS de NORMATIZAÇÃO SOBRE os PONTOS:

1: TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO; 2: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (mensalidades); 3: LICENÇA PATERNIDADE; 4: GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE; 5: REGRAS PARA ESTAGIÁRIOS; 6: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: 7: CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA; 8: JORNADA DE TRABALHO DE 42 HORAS SEMANAIS – TRANSIÇÃO NA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL – EC 141/2026.

OBS: O TERMO ADITIVO ASSINADO ESTÁ INSERIDO na INTEGRA, no SITE do SINDICATO. 

 (Araraquara-SP, 12.11.2026).                                                     

A DIRETORIA DO SINDICATO.