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TRABALHADOR VOCÊ SABIA QUE O PATRÃO NÃO PODE ALTERAR o CONTRATO de TRABALHO SÓ PORQUE ELE QUER ?

 TRABALHADOR (A) VOCÊ PRECISA SABER:

O PATRÃO NÃO PODE ALTERAR o CONTRATO de TRABALHO SÓ PORQUE ELE QUER!

O Empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de trabalho e, ainda que a alteração tenha a concordância do empregado, será nula de pleno direito se a modificação contratual decorrer em prejuízo do trabalhador.

Assim, a alteração das condições nos contratos de trabalho só é permitida se houver mútuo consentimento (concordância de ambas as partes) e, mesmo assim, desde que não traga prejuízos (diretos ou indiretos) ao empregado. Qualquer mudança contratual que desrespeite essa regra é considerada nula de pleno direito.

O Artigo 468 da CLT, é um dos dispositivos mais importantes das regras do Direito do Trabalho, pois estabelece a segurança jurídica contratual em proteção do trabalhador.

O Artigo 468 caput da CLT, assim disciplina:

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Portanto, não poderá o empregador sob qualquer pretexto, alterar as condições fixadas no contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, impondo ao empregado qualquer tipo de modificação nas relações de trabalho estabelecendo condição de trabalho inferior àquelas existentes e já integradas ao contrato de trabalho.

NÃO PODE O EMPREGADOR, POR EXEMPLO:

Prejudicar o trabalhador financeiramente, na sua rotina, nos estudos, no transporte ou na vida familiar (como trocar o turno diurno para o noturno sem justificativa ou acordo), aumentar a jornada de trabalho, redução salarial ou retirada de benefícios; mudança de jornada que aumente a carga de trabalho sem compensação, rebaixamento de função ou diminuição da responsabilidade do empregado, transferência do empregado para outro local que dificulte o acesso ou implique em maiores custos, reduzir intervalos, cancelar benefícios contratuais, suprimir adicionais ou praticar qualquer outra alteração no contrato de trabalho com resultado lesivo ao trabalhador.

Nulidade: Se a empresa mudar o contrato à força gerando prejuízo ao empregado, essa alteração não terá validade jurídica e poderá ser reparada mediante a Ação Trabalhista pelo trabalhador perante a Justiça do Trabalho.

TRABALHADOR(A): SINDICALIZE-SE PARA GARANTIR APLICAÇÃO DE SEUS DIREITOS.

ASSINADO O TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA do SEGMENTO de AUTOPEÇAS.

ASSINADO O TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA do SEGMENTO de AUTOPEÇAS.

 

Assinado no dia 11 de NOVEMBRO de 2026 o TERMO ADITIVO à CONVENÇÃO COLETIVA de TRABALHO do segmento de AUTOPEÇAS para vigorar nos efeitos da data-base anual de 01.11.2026 (ESTE BOLETIM É RESUMO do TERMO).

Ajustado no TERMO ADITIVO celebrado, as seguintes condições:

CLÁUSULAS ECONÔMICAS:

1: REAJUSTE SALARIAL de 5,85% aplicável a partir de 1º.01.2027 sobre o salário de outubro de 2026.

2: TETO SALARIAL de parâmetro para o reajuste, fixado em R$ 11.172,00. Para os salários acima desse TETO será pago o reajuste calculado em R$ 653,56.

3: Empregados desligados nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2026 receberão o reajuste em complemento nas Verbas Rescisórias do Contrato.

4: ABONO ESPECIAL:

4.1: Fixado ABONO ESPECIAL de 13,5% aplicado sobre o salário de OUTUBRO de 2026, aos empregados com salários até R$ 11.172,00, a ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª Parcela de 7% no dia 27.11.2026 e a 2ª Parcela de 6,5% no dia 18 de DEZEMBRO de 2026.

4.2: As Empresas que optarem por aplicar o reajuste (5,85%) nos efeitos da data-base em 1º.11.2026, ficam isentas do pagamento do ABONO ESPECIAL.

5: PISO SALARIAL:

Para as Empresas com até 250 Empregados: R$ 2.096,00 por mês.

Para as Empresas com mais de 250 Empregados: R$ 2.826,00 por mês.

6: DA CONTRIBUIÇÃO PARA TREINAMENTO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, APOIO A RECOLOCAÇÃO DE PESSOAL E AÇÕES SOCIO – SINDICAIS:

Aplicação conforme as condições da disciplina fixada nessa cláusula, a saber:

As empresas, as suas expensas, contribuirão diretamente às respectivas Entidades Sindicais Profissionais, abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para fins de treinamento, requalificação profissional, recolocação de pessoal e ações sócio sindicais, o equivalente a 13% (treze por cento) do salário vigente em OUTUBRO de 2026, em cinco parcelas, na forma e condições a seguir explicitadas, aplicadas até o teto salarial R$ 11.172,00. A cláusula fixa ainda, regras de aplicação das parcelas de pagamento dessa contribuição.

O TERMO ADITIVO ainda CONTÉM DISPOSITIVOS de NORMATIZAÇÃO SOBRE os PONTOS:

1: TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO; 2: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (mensalidades); 3: LICENÇA PATERNIDADE; 4: GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE; 5: REGRAS PARA ESTAGIÁRIOS; 6: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: 7: CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA; 8: JORNADA DE TRABALHO DE 42 HORAS SEMANAIS – TRANSIÇÃO NA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL – EC 141/2026.

OBS: O TERMO ADITIVO ASSINADO ESTÁ INSERIDO na INTEGRA, no SITE do SINDICATO. 

 (Araraquara-SP, 12.11.2026).                                                     

A DIRETORIA DO SINDICATO.

VOCÊ SABIA QUE O PATRÃO QUE CONTROLA O ACESSO AO BANHEIRO COMETE ABUSO DE PODER ?

 TRABALHADOR (A) VOCÊ SABIA?

3ª Turma: controle de acesso a banheiro com cadeado gera indenização a trabalhador | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O EMPREGADOR QUE ESTABELECE CONTROLE do ACESSO e/ou RESTRIÇÃO ao USO dos SANITÁRIOS PELOS EMPREGADOS COMETE ATO ARBITRÁRIO e ABUSIVO no USO do PODER de COMANDO, COM REFLEXOS DE DANO MORAL.

Comete uso arbitrário e abusivo do poder de comando o empregador que, por qualquer modo, estabeleça formas de controle e de restrição ao uso de sanitários (banheiros) por parte dos seus empregados, seja limitando o tempo para tanto e/ou obrigando o trabalhador a obter consentimento ao supervisor, chefe ou encarregado para deslocar-se ao banheiro.

Essa conduta patronal ofende a dignidade da pessoa humana, viola os princípios da ordem jurídica que asseguram proteção à vida, liberdade, igualdade, à intimidade, à vida privada, honra e à imagem das pessoas, e que ao mesmo tempo condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano moral, conforme previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988.

Assim, a restrição à utilização do banheiro controlada com uso de fichas numéricas e no caso do trabalhador(a) se deslocar ao sanitário sem observar esse controle, recebe punição com advertência; ou ainda no caso do trabalhador (a) demorar mais de cinco minutos no banheiro também é punido. Saibam que esses controles pelo empregador, são abusivos, não podem ser tolerados e merecem denúncia pelos trabalhadores.

Assim, o controle de ordem para ir ao sanitário e a limitação do tempo de uso do banheiro, representa abuso do poder diretivo e ato de constrangimento e atentatório à intimidade, vida privada e imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República) e à própria dignidade do trabalhador (a), garantias previstas no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988; cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por Dano Moral.  

Assim sendo, Trabalhador (a) caso VOCÊ e/ou seus colegas de TRABALHO estejam sendo VÍTIMAS desse tipo HUMILHANTE de ABUSO por parte do Empregador, DENUNCIE o fato ao SINDICATO de sua categoria e/ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), fazendo-o com resguardo do sigilo da identidade do denunciante.

NÃO DEIXE ESSA ATITUDE PATRONAL VERGONHOSA PERDURAR SEM QUE ELE RESPONDA PELOS ATOS ILÍCITOS NA EMPRESA.

TRABALHADOR(A) SINDICALIZE-SE PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DE SEUS DIREITOS.

10 DISPOSITIVOS do DIREITO do TRABALHO que TODO TRABALHADOR PRECISA CONHECER.

 TRABALHADOR (A). VOCÊ SABIA?

10 DISPOSITIVOS do DIREITO do TRABALHO que VOCÊ PRECISA SABER.

SEGUNDA PARTE:

1: O artigo 840 da CLT determina as regras para a apresentação da reclamação trabalhista, ou seja, como iniciar um processo na Justiça do Trabalho.

2: O artigo 455 da CLT estabelece que, nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações trabalhistas dos funcionários que contratar, mas os empregados têm o direito de reclamar diretamente contra o empreiteiro principal caso ocorra inadimplência. 

3: O artigo 893 da CLT fixa os recursos permitidos na Justiça do Trabalho e define que decisões interlocutórias (decisões provisórias dadas pelo juiz no meio do processo) não podem ser recorridas de forma imediata. 

4: O artigo 473 da CLT estabelece as situações em que o trabalhador com carteira assinada pode se ausentar do trabalho sem sofrer nenhum desconto no salário. Essas ausências são conhecidas como faltas justificadas e exigem a devida comprovação por meio de documentos (como certidões, declarações ou atestados).

5: O artigo 134 da CLT determina que as férias devem ser concedidas pelo empregador em um só período nos 12 meses seguintes à data em que o trabalhador adquiriu o direito. 

6: O artigo 444 da CLT estabelece que empregado e empregador podem negociar livremente as condições do contrato de trabalho, desde que o acordo não fira as leis de proteção ao trabalhador, as normas coletivas da categoria ou as decisões das autoridades competentes. 

7: O artigo 68 da CLT estabelece que o trabalho aos domingos — seja total ou parcial — depende de permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

8: O artigo 476 da CLT estabelece que nos casos caso do afastamento do empregado em benefício previdenciário por incapacidade decorrente de doença (auxílio doença no INSS), o empregado é considerado em licença não remunerada durante o período do afastamento.

9: O Artigo 471 da CLT estabelece que, ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

10: O artigo 457 da CLT define o que compõe a remuneração e o salário do trabalhador, além de especificar quais verbas não possuem natureza salarial. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

TRABALHADOR (A): SINDICALIZE-SE PARA GARANTIR APLICAÇÃO DE SEUS DIREITOS!

STIMETAL URGENTE - ASSÉDIO ELEITORAL E DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA É CRIME - DENUNCIE

 STIMETAL URGENTE

TRABALHADOR (A)

Caso esteja sendo vítima de Assédio Eleitoral ou Discriminação Política,

DENUNCIE:

Trabalhadores que estejam sofrendo Assédio Eleitoral ou Discriminação Política, devem denunciar ao SINDICATO da Categoria Profissional ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO do TRABALHO (MPT).

A orientação é para que guardem mensagens, publicações, e-mails e outros registros que ajudem a fundamentar a denúncia e comprovar as alegações.

O trabalhador que foi prejudicado durante uma seleção para admissão pode entrar com Ação na Justiça do Trabalho. O trabalhador prejudicado não precisa ser contratado para denunciar uma possível prática discriminatória.

A opção política deve ser respeitada. O voto é secreto, e ninguém é obrigado a revelar em que votou. A preferência política é uma informação protegida pela legislação brasileira e não deve ser utilizada para perseguir trabalhadores, impedir acesso ao emprego, nem tampouco para demitir o empregado.


Link para acesso no site do Sindicato.

https://stimetal.org.br/

 

Link do site do Ministério Público do Trabalho.

https://www.prt15.mpt.mp.br/servicos/denuncias