AÇÕES COLETIVAS DA IESA - ANDAMENTO PROCESSUAL E BREVE RESUMO DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO DIA 25 DE MAIO.

 

BREVE RESUMO DO ANDAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS E AUDIÊNCIAS REALIZADAS COM A IESA NO DIA 25 DE MAIO.

Na quinta-feira da semana passada, mais precisamente no dia 25/05/2023, tivemos audiências visando à tentativa de conciliação perante a Justiça do Trabalho nos processos que abaixo seguem, com as seguintes conclusões:

Proc. nº 0010029-20.2021.5.15.0079 (trabalhadores que saíram da IESA e foram pra Andritz)

Não houve conciliação: a empresa apresentou uma proposta de acordo que, por ora, e por conta do parcelamento muito alongado e da parcela muitíssimo reduzida, não se mostrou viável para o plano coletivo; A conta de liquidação do processo será reanalisada e apresentada nos autos com base em planilha contendo valores pagos até a presente data. Depois disso, ou nesse meio tempo, as partes (Sindicato e IESA) se manterão em contato;

ATA na íntegra - https://sindimetalararaquara.blogspot.com/2023/05/ata-de-audiencia-25-de-maio-2023_29.html

Proc. nº 0011180-59.2022.5.15.0079 (trabalhadores dispensados em 2020 – transferências)

Sem conciliação: processo está retornando para o procedimento normal para produção de sentença pelo Juiz do Trabalho, sendo que a proposta de acordo apresentada envolve a mesma condição de pagamento e de parcelamento apresentada para o processo acima;

ATA na íntegra - https://sindimetalararaquara.blogspot.com/2023/05/ata-de-audiencia-25-de-maio-2023.html

Proc. nº 0010072-63.2020.5.15.0079 (trabalhadores dispensados em 2019 – Acordo Extrajud homologado)

Sem conciliação: a empresa irá perfazer a atualização dos créditos ainda pendentes (diferença de verbas resilitórias, FGTS e multa de 40% do FGTS para os trabalhadores com tais títulos em aberto), bem como das multas pelo atraso considerando o momento do descumprimento dos termos e dos prazos fixados no acordo homologado. Vai apresentar essa nova planilha nos autos, com manifestação do Sindicato na sequência; Há uma proposta do juízo para aplicação de uma forma de atualização acumulada, mais amortização da dívida em parcelas, o que será analiosado pelas partes.

ATA na íntegra - https://sindimetalararaquara.blogspot.com/2023/05/ata-de-audiencia-25-de-maio-2023_55.html

Assim, em relação a cada um dos processos acima referidos, ainda não há nenhuma solução, por ora, que vislumbre a satisfação imediata ou a curto prazo dos créditos pendentes, havendo possibilidade de que esse cenário mude no caso de reativação da atividade/capacidade fabril e respectivo aumento no fluxo de caixa da empresa ou venda de ativos e liberação de quantias ainda sob bloqueios e penhoras que dê sustentação e viabilidade a uma nova proposta ou posição. Mas tudo ainda sem resolução clara para esse momento.

A DIRETORIA

ATA DE AUDIÊNCIA- 25 DE MAIO 2023 - SINDICATO x IESA - PROC 0010072-63.2020.5.15.0079

 

ATA DE AUDIÊNCIA- 25 DE MAIO 2023 - SINDICATO x IESA - PROC 0010029-20.2021.5.15.0006

 

ATA DE AUDIÊNCIA- 25 DE MAIO 2023 - SINDICATO x IESA - PROC 0011180-59.2022.5.15.0079

TEMA 935/STF E A REVIRAVOLTA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: ENFIM, VAMOS OU NÃO DIVIDIR A CONTA DO RESTAURANTE ?

Escrito pelo Prof° Jefferson Rodrigues - Procurador do Ministério Público do Trabalho

Imagine que em frente ao estabelecimento de sua empresa existe um restaurante. 

E neste restaurante são servidos, para todos os trabalhadores da empresa, arroz, feijão, uma boa proteína, salada e alguns complementos.

Todos os trabalhadores da empresa têm o direito de se alimentarem livremente no restaurante e assim o fazem, todos os dias. 

Porém, somente aqueles que se filiaram ao restaurante têm a obrigação de pagar a conta das refeições servidas. E de todos os demais que consomem e não querem se filiar…

Se você fosse um dos filiados do restaurante e pagasse, mensalmente, o que é servido a você e aos demais consumidores não filiados, acharia isso correto?

Acharia justo pagar a conta daqueles que se alimentam às suas custas e nada contribuem? 

É de se imaginar que a sua resposta seja negativa… 

Mas saiba que é com essa contradição que os trabalhadores convivem no sistema sindical brasileiro. 

O restaurante representa o sindicato. 

E no cardápio, servido todos os dias, aos trabalhadores da categoria, independente da filiação ao sindicato, estão os direitos negociados coletivamente e previstos nos acordos e nas convenções coletivas de trabalho (as normas coletivas). 

Existem um leque de direitos que os sindicatos conquistam nas negociações coletivas e muitos trabalhadores sequer sabem disso. 

Acham que o patrão vai lá e entrega tudo de bandeja… 

Participação nos lucros, vale-alimentação, vale-creche, plano de saúde e aumento salarial são só alguns exemplos que resultam da luta cotidiana dos sindicatos.

De acordo com a Constituição de 1988, o sindicato representa uma coletividade chamada de categoria e não somente associados. 

A representação sindical advém de uma relação de fato e que é o enquadramento sindical, ou seja, o simples fato de você trabalhar em determinada atividade econômica. 

A contribuição assistencial, prevista em norma coletiva, é deliberada, antes, pelo coletivo de trabalhadores em assembleia, num claro exercício prático da liberdade sindical. 

O sindicato tem a missão, a obrigação, o dever e também o custo de representar uma categoria inteira. 

Advogados, contadores, negociadores, empregados, imóveis, móveis, automóveis, enfim, é preciso ter a grandeza de reconhecer a necessidade de recursos para se materializar a atividade sindical. 

É curioso, mas jamais se reclamou do fato de as cláusulas instituídas em normas coletivas afetarem o patrimônio jurídico dos integrantes da categoria, independente da filiação ao sindicato, exceto numa hipótese: a contribuição assistencial. 

A norma coletiva pode até reduzir o salário do trabalhador (art. 7º, XI da CF/88) em benefício do patrão, mas se for prevista uma cláusula cobrando R$30,00 para fortalecer a luta coletiva dos próprios trabalhadores, lá vêm as pedras na mão contra os sindicatos. 

A ideia de que os sindicatos deveriam viver, exclusivamente, da mensalidade de associados dá guarita ao enriquecimento ilícito e à mesquinhez daquele que pretende se alimentar da colheita sem contribuir, ao menos em parte, para a plantação.

Por não dizer respeito à atividade do sindicato enquanto pessoa jurídica e tampouco à matéria de cunho associativo, a cobrança do não filiado em nada viola o direito de não associação. 

Goste ou não desse modelo negocial sindical é ele que está previsto na Constituição de 1988 e deve ser observado. 

Aliás, é esse modelo sindical que garante cobertura de negociação coletiva a todos, inclusive daquele trabalhador que só reclama, não participa e tampouco paga, mas continua se alimentando no restaurante que é custeado pelos filiados, não por ele.

A contribuição assistencial não significa reviver a extinta contribuição sindical obrigatória. 

A norma coletiva na qual se prevê a contribuição assistencial traz, no conjunto, um leque de direitos para os trabalhadores. Para todos!

 Nem mesmo na ilha da fantasia existe um direito de receber o bônus sem qualquer contraprestação. 

Portanto, é juridicamente correto os integrantes da categoria, que se beneficiam da atuação sindical, pagarem a contribuição assistencial. 

O STF ao rever a Tese de Repercussão Geral nº 935 repara, em parte, um erro histórico na compreensão dessa importante questão jurídica e também social. 

Diz-se em parte, pois, de forma contraditória, condiciona à previsão do “direito de oposição”. 

Esse tal “direito de oposição”, na prática, significa que aquele trabalhador que, antes, sequer poderia ser cobrado, agora ele pode ser cobrado, mas tem o “direito” de chegar junto ao caixa do restaurante e dizer: “não quero pagar a minha parte da conta!”

Será que existe mesmo um “direito de oposição”? 

E num sistema de normas coletivas que se aplica, com direitos e deveres, indistintamente, quanto aos integrantes da categoria? 

Eu gostaria muito de falar sobre isso com você…

Mas num próximo artigo! 

Até lá!

Texto de Autoria do Prof° Jefferson Rodrigues - Procurador do Ministério Público do Trabalho

 Publicado no site https://www.sindicalismoetrabalho.com.br/blog