TRABALHADOR (A) VOCÊ PRECISA SABER:
O PATRÃO NÃO PODE ALTERAR o CONTRATO de TRABALHO SÓ PORQUE ELE QUER!
O Empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de trabalho e, ainda que a alteração tenha a concordância do empregado, será nula de pleno direito se a modificação contratual decorrer em prejuízo do trabalhador.
Assim, a alteração das condições nos contratos de trabalho só é permitida se houver mútuo consentimento (concordância de ambas as partes) e, mesmo assim, desde que não traga prejuízos (diretos ou indiretos) ao empregado. Qualquer mudança contratual que desrespeite essa regra é considerada nula de pleno direito.
O Artigo 468 da CLT, é um dos dispositivos mais importantes das regras do Direito do Trabalho, pois estabelece a segurança jurídica contratual em proteção do trabalhador.
O Artigo 468 caput da CLT, assim disciplina:
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Portanto, não poderá o empregador sob qualquer pretexto, alterar as condições fixadas no contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, impondo ao empregado qualquer tipo de modificação nas relações de trabalho estabelecendo condição de trabalho inferior àquelas existentes e já integradas ao contrato de trabalho.
NÃO PODE O EMPREGADOR, POR EXEMPLO:
Prejudicar o trabalhador financeiramente, na sua rotina, nos estudos, no transporte ou na vida familiar (como trocar o turno diurno para o noturno sem justificativa ou acordo), aumentar a jornada de trabalho, redução salarial ou retirada de benefícios; mudança de jornada que aumente a carga de trabalho sem compensação, rebaixamento de função ou diminuição da responsabilidade do empregado, transferência do empregado para outro local que dificulte o acesso ou implique em maiores custos, reduzir intervalos, cancelar benefícios contratuais, suprimir adicionais ou praticar qualquer outra alteração no contrato de trabalho com resultado lesivo ao trabalhador.
Nulidade: Se a empresa mudar o contrato à força gerando prejuízo ao empregado, essa alteração não terá validade jurídica e poderá ser reparada mediante a Ação Trabalhista pelo trabalhador perante a Justiça do Trabalho.
TRABALHADOR(A): SINDICALIZE-SE PARA GARANTIR APLICAÇÃO DE SEUS DIREITOS.